Lei 1
Lei de Introdução às Normas Canônicas
LINC
Cân. 2 – § 1. As leis eclesiásticas universais são promulgadas pela publicação no site oficial Acta Apostolicae Sedis (Os atos da Sé Apostólica), a não ser que, em casos particulares, tenha sido prescrita outra forma de promulgação; e só entram em vigor cinco dias após o dia indicado no número dos Acta, a não ser que pela natureza da matéria obriguem imediatamente, ou na própria lei se determine especial e expressamente uma vacância mais breve ou mais longa.
§ 2. As leis particulares são promulgadas no modo determinado pelo legislador e começam a obrigar três após a data da promulgação, a não ser que na própria lei se estabeleça outro prazo.